TRT9 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 3 do TRT9
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de formulação de pedido genérico em ação que visa a tutela coletiva.
Tese firmada
[Decisão]: TESE FIRMADA
[Teor da decisão]: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TUTELA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. A generalidade é característica própria das tutelas coletivas, na defesa de interesses de origem comum do direito, sem a exigência de quantificação prévia. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de formulação de pedido genérico nas tutelas coletivas.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).