IAC 5 do TRT9

Questão submetida a julgamento

Viação Cidade Verde Ltda. Competência funcional para exame do feito e prescrição aplicável em relação às demandas ajuizadas pelos motoristas cobradores que visam a percepção da parcela dupla função com base em decisão proferida na ação coletiva n. 0000249-63.2012.5.09.0095.

Tese firmada

[Decisão]: TESE FIRMADA

[Teor da decisão]: RECONHECER A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SEÇÃO ESPECIALIZADA deste Nono Regional para o julgamento de Recursos interpostos contra Sentenças proferidas em sede de Ação de Conhecimento, Individual, visando a execução de Título Executivo, transitado em julgado, proferido em AÇÃO COLETIVA.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).