TRT9 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 7 do TRT9
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Direito dos agentes comunitários de saúde do Município de Francisco Beltrão à percepção da parcela denominada "incentivo adicional".
Tese firmada
[Decisão]: TESE FIRMADA
[Teor da decisão]: É indevido o incentivo adicional financeiro aos agentes comunitários de saúde do Município de Francisco Beltrão, pois as Portarias do Ministério da Saúde 1.350/2002 e 674/2003 bem como a Lei Municipal nº 4.108/2013 não estabelecem acréscimo remuneratório além do piso salarial fixado pela Lei Federal 11.350/2006", tudo nos termos da fundamentação.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).