TRT9 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 14 do TRT9

Não admitido

Situação: não admitido
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0001051-06.2022.5.09.0000
Atualizado na fonte: 28/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Base de cálculo das verbas rescisórias do empregado que recebe comissões.

Tese firmada

[Decisão]: NÃO ADMITIDO
[Teor da decisão]: ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, NÃO ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).