IRDR 15 do TRT9

Questão submetida a julgamento

Natureza da relação contratual durante o curso de formação para guarda civil do Município de Ponta Grossa à luz do Edital nº 003/2014.

Tese firmada

[Decisão]: TESE FIRMADA

[Teor da decisão]: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. EDITAL 003/2014. CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DESDE O CURSO DE FORMAÇÃO. Em que pese constar do Edital o "curso de formação" como 6ª fase do certame, há que se interpretar o lapso temporal a ele destinado à luz do princípio da primazia da realidade, das previsões dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como das dicções das próprias Leis Municipais e da Lei Federal 13.022/2014 - que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais -, a fim de reconhecer a existência de vínculo de emprego já a partir do ingresso no "curso de formação".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).