TRT9 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 16 do TRT9
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em demanda ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ao empregado que comprove a hipossuficiência econômica por meio de declaração firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído.
Tese firmada
[Decisão]: NÃO ADMITIDO
[Teor da decisão]: ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, NÃO ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS apresentado pela 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, nos termos da fundamentação supra.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).