IRDR 21 do TRT9

Questão submetida a julgamento

Telefônica Brasil S.A. Diferenças de PIV e de Extra Bônus e reflexos.

Tese firmada

[Decisão]: TESE FIRMADA

[Teor da decisão]: TELEFÔNICA BRASIL S.A. PIV E EXTRA BÔNUS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS DEVIDA. As verbas PIV - Programa de Incentivo Variável - e Extra Bônus, instituídas pela Telefônica Brasil S.A, possuem natureza jurídica salarial, sendo devida a sua integração na base de cálculo de verbas calculadas sobre o salário e, por consequência, todos reflexos admitidos pela legislação - tais como horas extras, RSR, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado, FGTS e respectiva indenização de 40% -, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, e ainda que se trate de contrato iniciado após a Reforma Trabalhista. Obs.: AIRR 0003425-87.2025.5.09.0000, interposto em face da decisão, encontra-se pendente de julgamento no TST.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).