TRT9 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 23 do TRT9

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0005807-53.2025.5.09.0000
Atualizado na fonte: 07/05/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A licença prêmio prevista na Portaria 133/86 da IAPAR-EMATER possui natureza administrativa ou contratual? Em decorrência, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os processos em que se postula o pagamento de indenização da respectiva licença-prêmio?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).