IRDR 26 do TRT9

Questão submetida a julgamento

A validade da declaração de nulidade do regime de jornada 12x60 ou 12x36 horas, com a consequente condenação ao pagamento de horas extras excedentes à oitava hora diária, e a responsabilização dos entes municipais, conforme documentos anexos identificados nos IDs 2934bd6 e 0f787ff (refere-se aos Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná - CIUENP)

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).