TRT9 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 7 do TRT9

Não admitido

Situação: não admitido
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0001739-41.2017.5.09.0000
Atualizado na fonte: 28/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Nulidade do Termo de Conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação Prévia em razão da ausência de requisitos fundamentais para sua formação e validade.

Tese firmada

[Decisão]: NÃO ADMITIDO
[Teor da decisão]: NÃO ADMITIR o processamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos da fundamentação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).