IRDR 9 do TRT9

Questão submetida a julgamento

Aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Tese firmada

[Decisão]: TESE REVISADA

[Teor da decisão]: Entendimento superado pelo IRDR 18: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A EBSERH é empresa pública com personalidade de direito privado, submetendo-se ao disposto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, não é contemplada com as prerrogativas da Fazenda Pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).