TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 112 do TST

Afetado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0011624-72.2023.5.18.0015
Atualizado na fonte: 23/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É válida a norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).