TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 118 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
a) Os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade? b) O deferimento do adicional depende da verificação pericial do trabalho em condições insalubres?
Tese firmada
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).