TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 119 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000321-55.2024.5.08.0128
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Existindo dúvida sobre a data de início da gravidez durante o contrato de trabalho, deverá a garantia de emprego à gestante ser reconhecida?

Tese firmada

A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).