TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 121 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000473-37.2024.5.05.0371
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A participação do empregado no custeio do auxílio alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela?

O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).