TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 122 do TST

Acórdão Publicado (RE Pendente)

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000750-81.2023.5.12.0019
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial?

Tese firmada

A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).