TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 131 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000195-19.2023.5.19.0262
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Qual o momento processual oportuno para impugnação aos cálculos de liquidação nos casos de sentença líquida?

Tese firmada

Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).