TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 135 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal nos casos em que é aplicada a confissão ficta à parte que demonstra desconhecimento sobre os fatos da controvérsia em depoimento pessoal?
Tese firmada
O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).