TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 136 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000425-05.2023.5.05.0342
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É obrigatória, para os fins do art. 74, § 2º, da CLT, a assinatura do empregado nos controles de horário?

A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).