TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 143 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0021391-35.2023.5.04.0271
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa?

Tese firmada

A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).