TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 144 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0022600-13.2008.5.02.0015
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É recorrível de imediato a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade?

Tese firmada

A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).