TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 145 do TST

Acórdão Publicado (RE Pendente)

Situação: julgado
Processo paradigma: 1000066-78.2022.5.02.0464
Atualizado na fonte: 22/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador?

Tese firmada

É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).