TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 146 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 1001527-87.2021.5.02.0022
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

O depósito recursal realizado pelo devedor principal, desde que não requeira sua exclusão da lide, aproveita aos demais réus condenados subsidiariamente?

Tese firmada

O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).