TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 159 do TST

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000239-49.2023.5.10.0016
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplica-se às empresas em recuperação judicial a exigência de garantia integral da dívida na execução (art. 884 da CLT)?

Tese firmada

A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).