TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 161 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000318-26.2023.5.23.0126
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É devido o pagamento de horas extras no caso de não concessão do intervalo para recuperação térmica previsto na NR 15, Anexo 3, da Portaria nº 3.214/1978, com redação anterior à Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, ao trabalhador que desenvolve sua atividades expostas ao calor excessivo?

Tese firmada

A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).