TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 163 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência?
Tese firmada
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).