TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 166 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A criação de níveis remuneratórios diferenciados, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria Júnior, viola o princípio da isonomia e autoriza o pagamento de diferenças salariais?
Tese firmada
A criação de níveis remuneratórios diferenciados pela Petrobras, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria “Júnior”, não viola o princípio da isonomia e não autoriza o pagamento de diferenças salariais aos ocupantes das demais categorias.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).