TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 17 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000239-55.2011.5.02.0319
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

Tese firmada

O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).