TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 171 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010287-72.2022.5.15.0013
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A atividade de varrição de ruas, por envolver o contato com o lixo urbano, dá direito ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%?

Tese firmada

É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).