TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 172 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010349-74.2022.5.15.0058
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei 13.467/2017?

Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).