TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 174 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010773-17.2022.5.03.0005
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É recorrível de imediato a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação e homologa a conta?

Tese firmada

A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).