TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 175 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010960-43.2024.5.03.0138
Atualizado na fonte: 22/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A condenação da parte por litigância de má-fé impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita?

A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).