TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 176 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010970-29.2023.5.03.0007
Atualizado na fonte: 22/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

O empregado que exerce de forma preponderante a atividade de teleatendimento ou telemarketing faz jus à jornada reduzida de seis horas diárias estabelecida pelo art. 227 da CLT?

Tese firmada

O empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).