TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 181 do TST

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0020792-78.2021.5.04.0332
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É devida indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo), in re ipsa, aos irmãos de empregado que é vítima fatal de acidente de trabalho?

Tese firmada

É devida indenização por dano moral em ricochete (indireto ou reflexo), por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar (filhos, genitores, irmãos e cônjuge ou companheiro) de empregado que é vítima fatal de acidente de trabalho.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).