TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 183 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Quando ocorre o termo inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias de danos materiais e extrapatrimoniais, cujo fato gerador seja acidente de trabalho ou doença ocupacional?
Tese firmada
O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).