TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 184 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0021532-54.2015.5.04.0006
Atualizado na fonte: 22/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É possível a condenação em parcelas vincendas de horas extras?

São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).