TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 187 do TST

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Processo paradigma: 1000226-26.2023.5.02.0446
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É válida a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil?

Tese firmada

É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).