TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 192 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 1001443-15.2023.5.02.0605
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A retenção injustificada da CTPS enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente da prova do dano?

A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).