TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 217 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. (Reafirmação da Súmula nº 197 do TST)
Tese firmada
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. (Reafirmação da Súmula nº 197 do TST)
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).