TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 222 do TST
Acórdão Publicado (RE Pendente)
Questão submetida a julgamento
Os trabalhadores que atuam na atividade de movimentação de mercadorias são considerados integrantes de categoria profissional diferenciada, nos termos da Lei n.º 12.023/2009, para fins de enquadramento sindical?
Tese firmada
O empregado ou trabalhador avulso que exerce atividade de movimentação de mercadorias em geral, por força da Lei n.º 12.023/2009, integra categoria profissional diferenciada, e, portanto, seu enquadramento sindical independe da atividade preponderante do empregador, da empresa ou de quem lhe toma os serviços.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).