TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 223 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
É válida a citação postal pela entrega no endereço da reclamada, independentemente da prova da entrega pessoal ao destinatário?
Tese firmada
No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1o, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).