TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 225 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000174-08.2024.5.22.0106
Atualizado na fonte: 22/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Como devem ser pagas as horas extraordinárias devidas ao trabalhador rural remunerado por produção que exerce suas atividades na colheita de laranjas?

Tese firmada

As horas extraordinárias devidas aos empregados rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).