TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 23 do TST
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?
Tese firmada
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).