TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 230 do TST

Acórdão Publicado (RE Pendente)

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000453-54.2022.5.05.0003
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Qual é o marco inicial para contagem da prescrição bienal aplicável aos trabalhadores portuários avulsos?

Tese firmada

A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).