TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 231 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000516-48.2023.5.05.0002
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA.

Tese firmada

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. (Reafirmação da OJ nº 278 da SBDI-1 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).