TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 236 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0001221-90.2024.5.13.0001
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO.

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Reafirmação da Súmula nº 261 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).