TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 243 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010348-50.2023.5.03.0006
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO.

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. (Reafirmação da Súmula nº 265 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).