TST · Incidente de Recursos Repetitivos
IRR 245 do TST
Acórdão Publicado (RE Pendente)
Questão submetida a julgamento
O trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito às pausas previstas na NR 31 do MTE?
Tese firmada
O trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito a pausas de 10min a cada 90min de trabalho, conforme previsto na NR-31 do MTE e art. 72 da CLT.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).