TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 250 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0010732-09.2021.5.15.0116
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais deve incluir o FGTS?

A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).