TST · Incidente de Recursos Repetitivos

IRR 256 do TST

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0020154-89.2022.5.04.0015
Atualizado na fonte: 17/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de recursos repetitivos do TST (CLT, art. 896-C; CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO.

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas. (Reafirmação da Súmula nº 172 do TST)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).